Estatuto

ESTATUTO 2013 (ESTATUTO APTC)

ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS CINEMATOGRÁFICOS DO RIO GRANDE DO SUL E BRASILEIRA DE DOCUMENTARISTAS – APTC/ABD/RS ou APTC/RS ou ABD/RS

 

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E OBJETIVOS

Artigo 1 – A ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DE TÉCNICOS CINEMATOGRÁFICOS DO RIO GRANDE DO SUL E BRASILEIRA DE DOCUMENTARISTAS, também designada pelas siglas APTCABD/RS ou APTC/RS ou ABD/RS, é uma associação de caráter civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, na rua Barão de Teffé 252, e com ação circunscrita ao Estado do Rio Grande do Sul.

Artigo 2 – Constituem objetivos da Associação:
a) reunir os profissionais do audiovisual que exerçam atividades no Rio Grande do Sul;
b) representar e defender os interesses de seus associados junto a órgãos públicos e privados afetos à atividade audiovisual;
c) zelar pelo cumprimento das normas éticas inerentes ao exercício profissional;
d) promover o aperfeiçoamento de seus associados, através do intercâmbio de ideias, experiências e conhecimentos, ou da organização de bibliotecas, cursos, debates, conferências, congressos, seminários, mostras, concursos e festivais de cinema e audiovisual;
e) promover intercâmbios e convênios técnicos, culturais, artísticos e sociais com seus congêneres do país e do exterior;
f) organizar e manter serviços de assistência administrativa, jurídica e técnica, bem como outros que possam ser úteis aos seus associados.

 

CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS E DOS REQUISITOS PARA A SUA ADMISSÃO

Artigo 3 – O quadro social da APTC-ABD/RS compreende duas categorias: os associados efetivos e os associados aspirantes.

Artigo 4 – Será considerado associado efetivo todo aquele que, ao solicitar ingresso na APTC-ABD/RS:
(a) comprovar a condição de Técnico Cinematográfico registrado no Ministério do Trabalho;
ou (b) apresentar certificado de conclusão de curso superior de cinema ou audiovisual reconhecido pelo MEC;
ou (c) comprovar o exercício da profissão, cumprindo integralmente critérios definidos em Assembleia Geral.

Artigo 5 – Será considerado associado aspirante todo aquele que, ao solicitar ingresso na Associação:
(a) comprovar estar regularmente matriculado, a partir do segundo ano, em curso superior de cinema ou audiovisual reconhecido pelo MEC;
ou (b) comprovar o exercício da profissão, mas cumprindo apenas parcialmente os critérios definidos em Assembleia Geral.

Artigo 6 – Os novos associados terão prazo de 30 (trinta) dias, a partir do ato de inscrição, para integralizar as contribuições sociais previstas neste Estatuto, sob pena de cancelamento da inscrição.

 

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

Artigo 7 – Constituem direitos dos associados, efetivos ou aspirantes:
a) usufruir das vantagens e serviços da entidade;
b) participar das Assembleias Gerais;
c) submeter ao exame da Diretoria, ou da Assembleia Geral, proposições que julguem úteis à Associação ou à atividade audiovisual em geral;
d) exigir da Diretoria acesso ao Livro de Atas e à listagem de associados;
e) solicitar seu afastamento quando não mais desejar participar.

Artigo 8 – Constituem direitos exclusivos dos associados efetivos:
a) votar e ser votado;
b) convocar Assembleia Geral, na forma prevista neste Estatuto.

Artigo 9 – Os direitos conferidos aos associados são indisponíveis.

Artigo 10 – Constituem deveres de todos os associados, efetivos ou aspirantes:
a) cumprir as disposições deste Estatuto, os regulamentos internos e as decisões da Assembleia Geral e da Diretoria;
b) pagar pontualmente a contribuição social;
c) desempenhar com zelo e dedicação os cargos que aceitarem e para os quais tenham sido eleitos ou nomeados;
d) comparecer às reuniões a que forem convocados.
Parágrafo único – A Assembleia Geral poderá, a seu critério, definir redução de valor na contribuição dos associados aspirantes.

Artigo 11 – Estão em pleno gozo de seus direitos apenas os associados quites com suas contribuições sociais.

 

CAPÍTULO IV
DA ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL

Artigo 12 – Serão eliminados do quadro social da entidade os associados que:
a) atrasarem o pagamento da contribuição social por 3 (três) anos, sem justificativa;
b) não comparecerem a 3 (três) Assembleias Gerais consecutivas, sem causa justificada;
c) desacatarem ou desrespeitarem as decisões da Assembleia Geral;
d) por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material da Associação, venham a ser considerados elementos nocivos à entidade.
Parágrafo 1º – A decisão de eliminação será de responsabilidade da Diretoria.
Parágrafo 2º – Toda eliminação, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de notificação ao associado, o qual poderá defender-se por escrito no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo 3º – Da eliminação caberá recurso à Assembleia Geral.
Parágrafo 4º – A simples manifestação da maioria não basta para a eliminação, que só terá cabimento nos casos previstos na lei e neste Estatuto.

Artigo 13 – Os associados que tenham sido eliminados do quadro social poderão reingressar na Associação, desde que se reabilitem, a juízo da Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO V
DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS

Artigo 14 – A APTC-ABD/RS é composta dos seguintes órgãos:
I – Assembleia Geral;
II – Diretoria;
III – Conselho Fiscal.

I – DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 15 – A Assembleia Geral é o órgão supremo de deliberação da APTC-ABD/RS, sendo soberana em suas resoluções não contrárias à lei ou a este Estatuto. Podem fazer parte da Assembleia Geral todos os associados no pleno gozo de seus direitos, tendo cada associado efetivo direito a 1 (um) voto.

Artigo 16 – Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) destituir os administradores nas hipóteses previstas no Capítulo VI deste Estatuto;
b) alterar o Estatuto, segundo a forma estabelecida no Artigo 56 do presente;
c) eleger e empossar, na forma da lei e deste Estatuto, os administradores da Associação;
d) pronunciar-se sobre o relatório das atividades de cada exercício, elaborado pela Diretoria;
e) votar a proposta anual de orçamento e suas retificações;
f) tomar e julgar as contas de cada exercício financeiro apresentadas pela Diretoria, com parecer do Conselho Fiscal;
g) deliberar sobre a alienação de bens patrimoniais da Associação;
h) fixar o valor, periodicidade e forma de pagamento da contribuição social;
i) extinguir ou dissolver a APTC-ABD/RS, de acordo com o Artigo 52;
j) decidir, soberanamente, sobre tudo quanto possa interessar à Associação e seus associados.

Artigo 17 – A convocação para toda e qualquer reunião da Assembleia Geral deverá declarar o assunto a deliberar e será feita aos associados através de cartas individuais ou por meio eletrônico e, também, afixada na sede com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias da data fixada para a sua realização.

Artigo 18 – A Assembleia Geral deverá reunir-se:
a) em Sessão Ordinária, no segundo trimestre de cada ano, para tomada e
aprovação das contas da Diretoria relativas ao exercício anterior, leitura do
relatório de atividades e aprovação da proposta orçamentária para o exercício financeiro seguinte e ainda, a cada 02 (dois) anos, para eleição da nova Diretoria e do Conselho Fiscal;
b) em Sessão Extraordinária, quando convocada pelo Presidente ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou ainda pelos associados, na forma descrita no

Artigo 19 – Poderá ser requerida a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, por número correspondente a 1/5 (um quinto) dos associados efetivos quites, desde que fundamentados os itens a serem submetidos a debate, cabendo à Diretoria adotar, para tanto, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do pedido, as medidas previstas no Artigo 17 deste Estatuto.
Parágrafo 1º – A Assembleia convocada nos termos deste artigo somente poderá tratar dos assuntos especificados na ordem do dia da sua convocação.
Parágrafo 2º – Sob pena de nulidade das deliberações adotadas, deverá comparecer à Assembleia a maioria simples dos que a requereram;
Parágrafo 3º – Na falta de convocação pela Diretoria, expirando o prazo definido neste artigo, deverão convocar a Assembleia aqueles que deliberaram realizá-la.

Artigo 20 – A Assembleia Geral se instalará, em primeira chamada, com a presença
de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) dos associados efetivos quites.
Parágrafo único – Não havendo quórum estatutário na hora marcada, a Assembleia
Geral poderá instalar-se meia hora mais tarde, em segunda chamada, e com qualquer número de associados, salvo as exceções previstas nos Artigos 19/parágrafo segundo, 41, 52 e 56 deste Estatuto.

Artigo 21 – A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Associação ou, no seu impedimento, pelo outro membro da Diretoria que o substituir. Este, depois de expor a pauta, solicitará aos presentes a indicação de um associado efetivo não candidato a cargo eletivo para a presidência dos trabalhos.

Artigo 22 – O presidente da mesa, uma vez assumido o cargo, convidará um ou mais associados para secretariarem a reunião.

Artigo 23 – Os trabalhos de cada sessão serão registrados em ata redigida imediatamente por um dos secretários da mesa e assinada por estes e pelo presidente da mesa, e ainda pelos associados efetivos que assim o desejarem.

Artigo 24 – É expressamente proibido tratar, nas Assembleias Gerais, de assuntos estranhos aos fins e interesses da Associação.

II – DA DIRETORIA E DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRETORES
Artigo 25 – A Diretoria é o órgão de administração destinado a coordenar, executar e supervisionar as atividades da APTC-ABD/RS, sendo formada por 8 (oito) membros eleitos em Assembleia Geral, a saber:
a) Presidente;
b) 1º Vice-presidente;
c) 2º Vice-presidente;
d) 1º Secretário;
e) 2º Secretário;
f) 3º Secretário;
g) 1º Tesoureiro;
h) 2º Tesoureiro.
Parágrafo 1º – Juntamente com os membros titulares da Diretoria, serão eleitos 04 (quatro) suplentes, sem especificação de cargo.
Parágrafo 2º – Em caso de vacância de algum cargo, o Presidente convocará um dos
suplentes, escolhido por decisão de Diretoria.

Artigo 26 – A Diretoria será eleita por um período de 02 (dois) anos, sendo vedada a eleição de qualquer de seus membros por mais de 02 (dois) períodos consecutivos, independentemente de suas funções.
Parágrafo único – A cada mandato da Diretoria, só é permitida a reeleição de, no
máximo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros.

Artigo 27 – Compete à Diretoria, coletivamente:
a) dar cumprimento aos objetivos da Associação, administrando-a de acordo com este Estatuto, promovendo as medidas concernentes ao seu regime financeiro e zelando pela guarda e conservação de seu patrimônio;
b) convocar os associados para as Assembleias Gerais, cumprindo e fazendo cumprir as decisões nelas tomadas;
c) encaminhar o relatório anual de suas atividades e prestar contas referentes a cada exercício, à Assembleia Geral;
d) apresentar à Assembleia Geral o orçamento da Associação, as propostas de aplicação de capital e de alienação de bens imóveis e títulos de renda, após manifestação do Conselho Fiscal;
e) nomear representantes e delegados da APTC-ABD/RS, bem como exonerá-los ou
substituí-los quando necessário;
f) resolver sobre a admissão ou eliminação de associados, de acordo com o Estatuto;
g) designar a sede social da Associação;
h) elaborar os regulamentos internos necessários, divulgando-os junto aos associados;
i) encaminhar os casos e assuntos a serem submetidos à Assembleia Geral;
j) exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por regulamento interno ou decisão de Assembleia Geral.

Artigo 28 – A Diretoria se reunirá periodicamente, por convocação do Presidente ou de 03 (três) membros quaisquer, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos, com a presença mínima de 04 (quatro) membros.
Parágrafo único – O Presidente terá o seu voto de qualidade, decidindo as questões em caso de empate.

Artigo 29 – Perderão os seus cargos os membros da Diretoria que, 15 (quinze) dias após a posse, não tenham efetivamente assumido, assim como aqueles que faltarem a 05 (cinco) reuniões consecutivas do órgão sem justificativa.

Artigo 30 – Os membros da Diretoria, assim com quaisquer outros associados que venham a ocupar cargos no quadro administrativo da entidade, não serão remunerados.

Artigo 31 – Compete ao Presidente:
a) representar a Associação, inclusive em juízo e perante a Administração Pública, podendo delegar poderes a outro membro da Diretoria;
b) convocar as reuniões de Diretoria sempre que julgar necessário, ou quando lhe for requerido por mais de um de seus membros, e presidi-las;
c) instalar as Assembleias Gerais;
d) assinar as atas das reuniões e Assembleias, a proposta de orçamento anual, os livros da Secretaria e da Tesouraria, a correspondência oficial da Associação e todos os papéis e documentos que dependam de sua autoridade;
e) ordenar as despesas autorizadas e visar os cheques e contas a pagar, de acordo com o Tesoureiro;
f) admitir, dispensar e fixar os vencimentos de funcionários, com a prévia autorização da Diretoria;
g) elaborar os relatórios anuais e parciais que, depois de examinados e aprovados pela Diretoria, serão levados à Assembleia Geral;
h) orientar e fazer executar o programa de ação da Diretoria, decidindo as questões que forem urgentes e submetendo-as, posteriormente, à apreciação dos demais diretores.

Artigo 32 – Compete aos Vice-presidentes:
a) colaborar de modo permanente com o Presidente no desempenho de suas atribuições;
b) substituir o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
c) suceder o Presidente em caso de vacância do cargo, na ordem da nominata.

Artigo 33 – Compete ao 1º Secretário:
a) dirigir a Secretaria da entidade e organizar a sua sede;
b) redigir e assinar a correspondência ordinária da Associação, além de representações, memorandos, circulares e atas, encaminhando o que for necessário para ser assinado pelo Presidente.
c) receber e examinar as propostas de admissão de associados;
d) substituir o Vice-presidente em suas faltas e impedimentos;
e) secretariar as reuniões da Diretoria;
f) organizar e manter em dia o fichário de associados;
g) guardar e manter organizados os arquivos da Associação, facilitando a sua utilização;
h) elaborar boletins informativos, circulares, notas e demais publicações relativas à administração da entidade, responsabilizando-se por sua distribuição.

Artigo 34 – Compete ao 2º e ao 3º Secretários: auxiliar o 1º Secretário em seus encargos, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos e sucedendo-o em caso de vacância, na ordem da nominata.

Artigo 35 – Compete ao 1º Tesoureiro:
a) superintender e gerir os serviços da Tesouraria, tendo sob sua guarda os livros contábeis e os valores monetários da entidade;
b) assinar, com o presidente, os cheques e títulos, e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados, inclusive organizando a cobrança da contribuição social;
c) cuidar do fichário financeiro dos associados, mantendo em dia e organizados
os respectivos registros.
d) elaborar o balanço anual da entidade, apresentando-o à Diretoria e ao Conselho Fiscal, divulgando-o pelos boletins internos e afixando-o na sede social para conhecimento e aprovação da Assembleia Geral;
e) propor à Diretoria as medidas que julgar convenientes para o incremento da receita, contenção das despesas e crescimento do patrimônio da entidade.

Artigo 36 – Compete ao 2º Tesoureiro: auxiliar o 1º Tesoureiro na execução de seus encargos, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos e sucedendo-o em caso de vacância.

III – DO CONSELHO FISCAL E DA SUA COMPETÊNCIA
Artigo 37 – O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) membros efetivos (1º, 2º e 3º Conselheiros), eleitos em Assembleia Geral.
Parágrafo único – Cabe ao 1º Conselheiro convocar as reuniões do Conselho, sempre que for necessário.

Artigo 38 – O Conselho Fiscal será eleito para um perído de 02 (dois) anos, sendo vedada a eleição de qualquer de seus membros por mais de 02 (dois) períodos consecutivos.

Artigo 39 – Compete ao Conselho Fiscal:
a) examinar as contas, livros, documentos e registros da entidade, emitindo parecer que será anexado ao relatório anual da Diretoria;
b) convocar Assembleia Geral Extraordinária para tratar de assunto de sua competência, desde que a Diretoria se recuse a fazer tal convocação;
c) emitir parecer sobre o orçamento para o exercício seguinte e suas retificações posteriores;

Artigo 40 – Os membros do Conselho Fiscal poderão assistir às reuniões de Diretoria, sem, entretanto, tomar parte nas deliberações.

 

CAPÍTULO VI
DA PERDA DO MANDATO DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO FISCAL

Artigo 41 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão seus cargos nos seguintes casos:
a) malversação ou dilapidação do patrimônio da entidade;
b) violação deste Estatuto;
c) atitudes que venham a prejudicar a entidade ou seus associados;
d) abandono do cargo, na forma prevista no Artigo 29.
Parágrafo 1º – A perda do mandato, exceto no caso da alínea “d”, será declarada por Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, e cujo quórum deverá ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados efetivos quites.
Parágrafo 2º – A mesma Assembleia Geral que destituir a Diretoria e/ou o Conselho Fiscal deverá designar uma Comissão para substituí-los interinamente e marcar data para novas eleições, num prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Artigo 42 – Qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal decidido a renunciar deverá comunicar a decisão por escrito ao Presidente.
Parágrafo 1º – Em caso de renúncia do Presidente, a comunicação deverá ser dirigida ao seu substituto legal.
Parágrafo 2º – Em caso de renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal, não havendo mais suplentes a serem convocados, o Presidente, ainda que demissionário, convocará Assembleia Geral, na forma do Artigo 41, parágrafo segundo.

Artigo 43 – Nos casos de renúncia, destituição, abandono de cargo ou falecimento de qualquer dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, assumirá o cargo o seu substituto legal, por convocação do Presidente em exercício.

 

CAPÍTULO VII
DAS ELEIÇÕES

Artigo 44 – A eleição da Diretoria e do Conselho Fiscal será realizada em Assembleia Geral Ordinária, a cada 2 (dois) anos, por escrutínio secreto.
Parágrafo 1º – Aberta a sessão, o presidente da mesa determinará prazo não excedente a 30 (trinta) minutos para o registro de chapas concorrentes ao pleito, após o que será realizada a votação e, a seguir, a apuração.
Parágrafo 2º – Cada chapa será composta por 15 (quinze) nomes: 8 (oito) para os cargos da Diretoria, 4 (quatro) para os suplentes e 3 (três) para o Conselho Fiscal.

Artigo 45 – A Diretoria e o Conselho Fiscal serão empossados na mesma Assembleia em que forem eleitos.

 

CAPÍTULO VIII
DOS DEPARTAMENTOS AUXILIARES DA DIRETORIA

Artigo 46 – A Diretoria poderá criar os Departamentos Auxiliares que julgar necessários à maior dinamização da entidade, convocando associados efetivos para dirigi-los.

Artigo 47 – Os Diretores de Departamentos Auxiliares podem assistir às reuniões da Diretoria para relatar e discutir questões ligadas aos seus departamentos e outras, sem, entretanto, tomar parte em qualquer votação.

Artigo 48 – Cabe à Diretoria exonerar os Diretores de Departamentos, quando necessário.

 

CAPÍTULO IX
DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS FONTES DE RECURSOS

Artigo 49 – Constituem patrimônio da APTC-ABD/RS:
a) a totalidade dos bens que venha a adquirir;
b) o saldo de sua receita em caixa, ou em valores depositados ou aplicados em estabelecimentos de crédito.

Artigo 50 – As fontes de receita básicas da Associação serão constituídas pelas contribuições sociais periódicas dos associados e as rendas produzidas pelo patrimônio, sendo facultado à Diretoria aceitar doações, contribuições e auxílios financeiros de qualquer natureza.
Parágrafo 1º – No caso de doações condicionais, será necessária a aprovação, por unanimidade, da Diretoria e do Conselho Fiscal, ou por maioria simples, por parte da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados, além daquelas expressamente determinadas na forma deste Estatuto.

 

CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 51 – O prazo de duração da Associação é por tempo indeterminado.

Artigo 52 – A extinção ou dissolução da APTC-ABD/RS só poderá ser decidida por
Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, e cujo quórum deverá ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados efetivos quites.
Parágrafo único – Extinta ou dissolvida a Associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do artigo 56 da Lei nº 10.406/2002, será destinado a entidade de fins não econômicos congênere, de acordo com resolução da Assembleia Geral.

Artigo 53 – Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação.

Artigo 54 – De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria ou da Asembléia Geral poderá qualquer associado recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, à autoridade competente.

Artigo 55 – Os casos omissos nas disposições deste Estatuto serão decididos pela Diretoria, cabendo recurso por parte dos interessados à Assembleia Geral, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

Artigo 56 – O presente Estatuto só poderá ser alterado, no todo ou em parte, por uma Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, e cujo quórum deverá ser de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados efetivos quites.

 

Aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1º de junho de 1987,
presidida por José Pedro Goulart e secretariada por Giba Assis Brasil. Alterado
parcialmente em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 19 de abril de
1999, presidida por Werner Schünemann e secretariada por Giba Assis Brasil.
Adequado ao novo Código Civil em Assembleia Geral Extraordinária realizada no
dia 10 de julho de 2006, presidida por Marta Machado e secretariada por Letícia
Corrêa. Alterado parcialmente em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 6
de maio de 2013, presidida por Alfredo Barros e secretariada por Giba Assis
Brasil.

 

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